Veto nº 23/2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14.686/2025, de autoria do Vereador Adriano Santana dos Santos, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos, para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/09/2025
Proposição Digital: P249112145/73230
Protocolo: 5348/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 24/10/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14686/2025
Último Local: 20/10/2025 15:25:27 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
30ª Sessão Ordinária
Data: 30 de setembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13
32ª Sessão Ordinária
Data: 14 de outubro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 15 Abstenções: 0 Ausentes: 4
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 03/10/2025 10:54:18 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.412, de 20/10/2025.
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:48 em 15/10/2025
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 32 ª SO de 14/10/2025.
Proposição apresentada à Mesa
Proposição apresentada à Mesa em 30/09/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/09/2025 16:12:37. Matéria incorporada em 24/09/2025 16:14:51 sob protocolo nº 5348/2025
