Projeto de Lei nº 14686/2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos, para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 06/05/2025
Proposição Digital: P2860794145/70213
Protocolo: 2447/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/09/2025 10:07:00 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 24/09/2025
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
13ª Sessão Ordinária
Data: 06 de maio de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
26ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 5
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 02/09/2025 18:25:58 | |
| Procuradoria Jurídica | 07/05/2025 12:44:35 |
Proposição inclusa na ordem do dia
na SO de 02/09/2025
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Proposição apresentada à Mesa
APRESENTADO EM 06/05/2025
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 10/04/2025 11:25:54. Matéria incorporada em 05/05/2025 14:36:54 sob protocolo nº 2447/2025
