Moção nº 141/2025
APOIO ao Projeto de Lei nº 481/2025, da deputada federal Jack Rocha (PT-ES) em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Autoria: Mariana Cergoli Janeiro
Data de Apresentação: 16/09/2025
Proposição Digital: P1528381514/72895
Protocolo: 5093/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/09/2025 18:34:59 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia - Prazo: 17/09/2025
