APOIO ao Projeto de Lei n.º 615/2023, da Deputada Edna Macedo (Republicanos-SP) e coautores, que autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 22/08/2023
Proposição Eletrônica: M1276117578/61925
Protocolo: 4857/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/08/2023 13:29:31 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 584
para a S.O. de 05/09/2023.
em 22/08/2023
Proposição eletrônica enviada em 17/08/2023 14:15:19. Matéria incorporada em 21/08/2023 09:00:23, sob protocolo nº 4857/2023
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