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PR/DL nº 584/2023

Encaminha Moção 545

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 29/08/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 545/2023	Madson Henrique	APOIO ao Projeto de Lei n.º 615/2023, da Deputada Edna Macedo (Republicanos-SP) e coautores, que autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas.

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