Moção nº 544/2023

APOIO ao Projeto de Lei nº 4538/2021, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP), que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/08/2023

Proposição Eletrônica: P634827794/61923

Protocolo: 4854/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/10/2023 11:46:08 - Gabinetes dos Vereadores - Resposta de proposição

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Ofício nº 127/2023/GABR, da Deputada Federal, Renata Abreu. Deputada Federal Renata Abreu. 25/09/2023 09:31:41

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 583/2023 - Antonio Carlos Albino - Encaminha Moção 544 29/08/2023