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PR/DL nº 583/2023

Encaminha Moção 544

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 29/08/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 544/2023	Rogério Ricardo da Silva	APOIO ao Projeto de Lei nº 4538/2021, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP), que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

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