APOIO ao Projeto de Lei nº 3.402/2023, de autoria do Deputado Helio Lopes (PL-RJ), que acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Eletrônica: M966797443/61450
Protocolo: 4348/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/08/2023 13:16:53 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OR. PR/DL n.º 564
para a S.O. de 08/08/2023
EM 1º/8/2023
Proposição eletrônica enviada em 17/07/2023 09:34:59. Matéria incorporada em 27/07/2023 10:03:59, sob protocolo nº 4348/2023
New message