Moção nº 533/2023
APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.250/2023, da Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Digital: P265517493/61422
Protocolo: 4320/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/08/2024 15:52:59 - Arquivo - Proposição arquivada
102ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 40
103ª Sessão Ordinária
Data: 08 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Deputada Federal Renata Abreu. | 24/08/2023 11:36:39 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 563/2023 | Antonio Carlos Albino | Encaminha Moção 533 | 08/08/2023 |
Ciência do Vereador
Ok, dê ciência ao autor.
Recebimento no Protocolo
ok, recebido e inserido no expediente.
Documento anexado
Ofício nº 119/2023/GABR, da Presidente Nacional do Podemos, Deputada Federal Renata Abreu. anexado em 24/08/2023 às 11:37
Proposição aprovada
Encaminha OR. PR/DL n.º 563
Proposição inclusa na ordem do dia
para a S.O. de 08/08/2023
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 05/07/2023 17:13:43. Matéria incorporada em 26/07/2023 11:12:48, sob protocolo nº 4320/2023
