APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.250/2023, da Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Eletrônica: P265517493/61422
Protocolo: 4320/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/08/2023 16:36:18 - DL - Secretaria - Ciência do Vereador
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
Ok, dê ciência ao autor.
ok, recebido e inserido no expediente.
Ofício nº 119/2023/GABR, da Presidente Nacional do Podemos, Deputada Federal Renata Abreu. anexado em 24/08/2023 às 11:37
Encaminha OR. PR/DL n.º 563
para a S.O. de 08/08/2023
EM 1º/8/2023
Proposição eletrônica enviada em 05/07/2023 17:13:43. Matéria incorporada em 26/07/2023 11:12:48, sob protocolo nº 4320/2023
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