Sessões Matérias Legislação Documentos

PR/DL nº 563/2023

Encaminha Moção 533

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 08/08/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 533/2023	Rogério Ricardo da Silva	APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.250/2023, da Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Pesquisa Voltar

Modo Claro

Modo Escuro