Projeto de Lei nº 14075/2023

Prevê afixação de cartaz, em todas as empresas, sobre pagamento de férias em dobro.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2023

Proposição Eletrônica: M840124246/60828

Protocolo: 4307/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/08/2023 08:38:12 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 102ª Sessão Ordinária, em 01/08/2023
Leitura da matéria na sessão 104ª Sessão Ordinária, em 16/08/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1025 Procuradoria Jurídica 26/07/2023 14:54:20
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