APELO ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.801/2022, de autoria do Deputado Federal Paulo Freire, que altera Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 04/07/2023
Proposição Eletrônica: P1224406133/61294
Protocolo: 4115/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/08/2023 12:16:49 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 559
p/a S.O. de 01/08/2023
Na 101.ª S.O. de 04/07/2023.
Proposição eletrônica enviada em 29/06/2023 17:01:56. Matéria incorporada em 03/07/2023 11:42:52, sob protocolo nº 4115/2023
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