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Moção nº 531/2023

Texto Integral

APELO ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.801/2022, de autoria do Deputado Federal Paulo Freire, que altera Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 04/07/2023

Proposição Digital: P1224406133/61294

Protocolo: 4115/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2024 15:49:22 - DL - Secretaria - Proposição arquivada

101ª Sessão Ordinária

Data: 04 de julho de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22

102ª Sessão Ordinária

Data: 01 de agosto de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 55

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Na Presid.
Cícero da Saúde
PSD
Sim
Daniel Lemos
PSD
Ausente
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Ausente
Faouaz Taha
PSD
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Ausente
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
PODE
Ausente
Romildo Antonio
PSDB
Ausente
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 559/2023 Antonio Carlos Albino Encaminha moção 531 01/08/2023
 
 
 
 
 
27/08/2024 15:49:22

Proposição arquivada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/08/2023 12:16:49

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL n.º  559

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
01/08/2023 12:16:35

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/07/2023 15:50:33

Proposição inclusa na ordem do dia

p/a S.O. de 01/08/2023

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/07/2023 09:52:37

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/07/2023 12:11:37

Aguardando apresentação em Plenário

Na 101.ª S.O. de 04/07/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/07/2023 11:42:52

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 29/06/2023 17:01:56. Matéria incorporada em 03/07/2023 11:42:52, sob protocolo nº 4115/2023

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