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PR/DL nº 559/2023

Encaminha moção 531

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 01/08/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 531/2023	Madson Henrique do Nascimento Santos	APELO ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.801/2022, de autoria do Deputado Federal Paulo Freire, que altera Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

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