RETIRADA do Projeto de Lei nº 14.034/2023, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei 7.681/2011, que prevê nos restaurantes, cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, para ampliar os meios de divulgação.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 23/06/2023
Proposição Eletrônica: M400617063/61157
Protocolo: 3888/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 14034/2023
Último Local: 23/06/2023 16:14:45 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 23/06/2023 14:10:58. Matéria incorporada em 23/06/2023 16:08:48, sob protocolo nº 3888/2023
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