Projeto de Lei nº 14034/2023
Altera a Lei 7.681/2011, que prevê nos restaurantes, cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, para ampliar os meios de divulgação.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 27/06/2023
Proposição Digital: P657283680/60466
Protocolo: 3762/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 577/2023
Último Local: 23/06/2023 17:00:18 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
