Projeto de Lei nº 14034/2023

Altera a Lei 7.681/2011, que prevê nos restaurantes, cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, para ampliar os meios de divulgação.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/06/2023

Proposição Eletrônica: P657283680/60466

Protocolo: 3762/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 577/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/06/2023 17:00:18 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

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