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Moção nº 525/2023

Texto Integral

APOIO ao PL nº 1.426/2023, de autoria da Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), que altera as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para assegurar ao consumidor o direito à retenção, a título de indenização, dos valores depositados indevidamente em razão de empréstimo consignado não contratado.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Data de Apresentação: 27/06/2023

Proposição Digital: P4248820387/61116

Protocolo: 3780/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2024 15:44:53 - DL - Secretaria - Proposição arquivada

100ª Sessão Ordinária

Data: 27 de junho de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19

102ª Sessão Ordinária

Data: 01 de agosto de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 50

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Na Presid.
Cícero da Saúde
PSD
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Ausente
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Ausente
Val Freitas
PL
Ausente
Faouaz Taha
PSD
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Ausente
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PODE
Ausente
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 554/2023 Antonio Carlos Albino Encaminha Moção 525 01/08/2023
 
 
 
 
 
27/08/2024 15:44:53

Proposição arquivada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/08/2023 12:09:39

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL n.º 554

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
01/08/2023 11:13:31

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/06/2023 16:26:00

Proposição inclusa na ordem do dia

p/a S.O. de 01/08/2023

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/06/2023 10:32:01

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
26/06/2023 16:40:49

Aguardando apresentação em Plenário

Na 100.ª S.O de 27/06/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/06/2023 16:31:20

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 22/06/2023 11:36:49. Matéria incorporada em 22/06/2023 16:31:20, sob protocolo nº 3780/2023

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