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PR/DL nº 554/2023

Encaminha Moção 525

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 01/08/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 525/2023	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao PL nº 1.426/2023, de autoria da Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), que altera as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para assegurar ao consumidor o direito à retenção, a título de indenização, dos valores depositados indevidamente em razão de empréstimo consignado não contratado.

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