APOIO ao Projeto de Lei n.º 870/2023, de autoria do Deputado Guto Zacharias, que obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 13/06/2023
Proposição Eletrônica: P1861517597/60802
Protocolo: 3529/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/06/2023 14:41:55 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminho OF. PR/DL n.° 537.
p/a S.O. de 20/06/2023
em 13/06/2023
Proposição eletrônica enviada em 05/06/2023 10:50:09. Matéria incorporada em 12/06/2023 10:27:19, sob protocolo nº 3529/2023
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