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PR/DL nº 537/2023

Encaminha Moção 518.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 20/06/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 518/2023	Daniel Lemos	APOIO ao Projeto de Lei n.º 870/2023, de autoria do Deputado Guto Zacharias, que obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.

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