Moção nº 516/2023
APELO ao Governo Federal pela inclusão dos demais servidores públicos na Lei 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro (e dá outras providências).
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 13/06/2023
Proposição Digital: P3849467798/60641
Protocolo: 3473/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/08/2024 15:16:20 - DL - Secretaria - Proposição arquivada