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PR/DL nº 535/2023

Encaminha Moção 516.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 20/06/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 516/2023	Edicarlos Vieira	APELO ao Governo Federal pela inclusão dos demais servidores públicos na Lei 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro (e dá outras providências).

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