Moção nº 514/2023
REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em trâmite na ALESP, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Autores: Antonio Carlos Albino, Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 06/06/2023
Proposição Digital: P923199769/60789
Protocolo: 3368/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/08/2024 14:58:14 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
