Sessões Matérias Legislação Documentos

PR/DL nº 521/2023

Encaminha Moção 514

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 06/06/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 514/2023	Antonio Carlos Albino, Madson Henrique do Nascimento Santos	REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em trâmite na ALESP, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.

Pesquisa Voltar

Modo Claro

Modo Escuro