Moção nº 506/2023

APOIO ao PL 338/2023, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que altera o art. 8° da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/05/2023

Proposição Eletrônica: M803731773/60612

Protocolo: 3151/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/06/2023 16:01:22 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 524/2023 - Antonio Carlos Albino - Encaminha Moção 506 06/06/2023
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