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PR/DL nº 524/2023

Encaminha Moção 506

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 06/06/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 506/2023	Daniel Lemos Dias Pereira	APOIO ao PL 338/2023, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que altera o art. 8° da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.

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