APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.923/19, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira, que altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 23/05/2023
Proposição Eletrônica: P1315474796/60350
Protocolo: 2931/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/05/2023 12:51:08 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF/DL n.º 513
para a SO de 30/05/2023
em 23/05/2023
Proposição eletrônica enviada em 15/05/2023 17:29:41. Matéria incorporada em 19/05/2023 12:14:02, sob protocolo nº 2931/2023
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