APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 41/2023, do Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), que altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer limite global das despesas, permitir a contestação e promover a divulgação de gastos com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF).
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 23/05/2023
Proposição Eletrônica: M1744783285/60348
Protocolo: 2923/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/05/2023 12:48:35 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF/DL n.º 511
para a SO de 30/05/2023
em 23/05/2023
Proposição eletrônica enviada em 15/05/2023 16:48:51. Matéria incorporada em 19/05/2023 10:58:37, sob protocolo nº 2923/2023
New message