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PR/DL nº 511/2023

Encaminha Moção 501

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 30/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 501/2023	Juninho Adilson	APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 41/2023, do Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), que altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer limite global das despesas, permitir a contestação e promover a divulgação de gastos com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF).

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