APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.501/2023, do Deputado Gilson Marques (NOVO-SC) e outros, que dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 16/05/2023
Proposição Eletrônica: M359151178/60284
Protocolo: 2798/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/05/2023 12:47:22 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 500
para a S.O. de 23/05/2023
em 16/05/2023
Proposição eletrônica enviada em 11/05/2023 09:46:31. Matéria incorporada em 12/05/2023 12:02:24, sob protocolo nº 2798/2023
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