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PR/DL nº 500/2023

Encaminha Moção 495

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 23/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 495/2023	Madson Henrique do Nascimento Santos	APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.501/2023, do Deputado Gilson Marques (NOVO-SC) e outros, que dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

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