Moção nº 490/2023
APELO ao Governo Federal pela elaboração de novo regramento que garanta o direito das pessoas com deficiência, dentre elas, os portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA de utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, revogando a Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 09/05/2023
Proposição Digital: P2565940115/60186
Protocolo: 2647/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/04/2025 15:44:17 - DL - Secretaria - Ciência do Vereador
93ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 17
94ª Sessão Ordinária
Data: 16 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: NÃO VOTADA - FALTA DE QUORUM
95ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| BASÍLIO MILITANI NETO | 04/04/2025 12:07:21 | |
| PAULO CANGUSSÚ ANDRÉ Diretor de Gestão Interna, da Presidência da República. | 12/06/2023 12:03:00 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 497/2023 | Antonio Carlos Albino | Encaminha moção 490 | 23/05/2023 |
Recebimento no Protocolo
ok, recebido e inserido no expediente.
Documento anexado
Ofício nº 250/2025/DRFG-SENATRAN/SENATRAN, da Secretaria Nacional de Trânsito. anexado em 04/04/2025 às 12:07
Resposta de proposição
ciência dada ao vereador via email em 12/06/2023.
Ciência do Vereador
Ok, dê ciência ao autor.
Recebimento no Protocolo
ok, recebido e inserido no expediente.
Documento anexado
Ofício nº 2384/2023/GPPR-GAGI/GPPR, do Gabinete Adjunto de Gestão Interna, da Presidência da República. anexado em 12/06/2023 às 12:03
Proposição aprovada
Encaminha OF. PR/DL n.º 497
Proposição inclusa na ordem do dia
para a S.O. de 16/05/2023
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 08/05/2023 09:41:07. Matéria incorporada em 08/05/2023 11:18:02, sob protocolo nº 2647/2023
