PR/DL nº 497/2023

Encaminha moção 490

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 23/05/2023

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Autoria Ementa Arquivo
Moção 490/2023 Val Freitas APELO ao Governo Federal pela elaboração de novo regramento que garanta o direito das pessoas com deficiência, dentre elas, os portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA de utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, revogando a Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
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