APOIO ao Projeto de Lei n° 501/2023, do Senador Magno Malta (PL/ES), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 09/05/2023
Proposição Eletrônica: P377926976/60122
Protocolo: 2642/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/05/2023 12:39:50 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 496
para a S.O. de 16/05/2023
em 09/05/2023
Proposição eletrônica enviada em 04/05/2023 00:22:25. Matéria incorporada em 08/05/2023 10:02:47, sob protocolo nº 2642/2023
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