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PR/DL nº 496/2023

Encaminha Moção 489

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 23/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 489/2023	Madson Henrique	APOIO ao Projeto de Lei n° 501/2023, do Senador Magno Malta (PL/ES), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.

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