Moção nº 477/2023
APOIO ao Projeto de Lei n.º 542/2023, da Deputada Estadual Clarice Ganem (PODE), que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 25/04/2023
Proposição Digital: P844369102/59762
Protocolo: 2202/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/08/2024 12:20:22 - DL - Secretaria - Proposição arquivada