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PR/DL nº 478/2023

Encaminha moção 477

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 02/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 477/2023	Daniel Lemos Dias Pereira	APOIO ao Projeto de Lei n.º 542/2023, da Deputada Estadual Clarice Ganem (PODE), que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.

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