APOIO ao Projeto de Lei n.º 279/2021, de autoria do Deputado Estadual Delegado Olim (PP/SP), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.
Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Apresentação: 18/04/2023
Proposição Eletrônica: P34725879/59481
Protocolo: 1966/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/04/2023 16:16:20 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 466
para a S.O. de 25/04/2023
em 18/04/2023
Proposição eletrônica enviada em 05/04/2023 13:18:06. Matéria incorporada em 12/04/2023 15:31:57, sob protocolo nº 1966/2023
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