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PR/DL nº 466/2023

Encaminha Moção 469

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 25/04/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 469/2023	José Antônio Kachan Júnior	APOIO ao Projeto de Lei n.º 279/2021, de autoria do Deputado Estadual Delegado Olim (PP/SP), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.

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