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Moção nº 442/2023

Texto Integral

APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.539/2022, do deputado Herculano Passos (REPUBLIC-SP), que altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Data de Apresentação: 21/03/2023

Proposição Digital: P3153843845/59098

Protocolo: 1357/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2024 11:14:37 - DL - Secretaria - Proposição arquivada

86ª Sessão Ordinária

Data: 21 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

87ª Sessão Ordinária

Data: 28 de março de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 8

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Ausente
Cícero da Saúde
PSD
Ausente
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Ausente
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PODE
Na Presid.
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 429/2023 Antonio Carlos Albino Encaminha Moção 442 28/03/2023
 
 
 
 
 
27/08/2024 11:14:37

Proposição arquivada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/03/2023 16:36:52

Proposição aprovada

Encaminha Of.PR/DL  n.º  429

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
28/03/2023 11:13:32

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/03/2023 10:29:53

Proposição inclusa na ordem do dia

p/ a S.O. de 28/03/2023

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/03/2023 10:29:39

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/03/2023 14:28:36

Aguardando apresentação em Plenário

em 21/03/2023

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/03/2023 13:49:45

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 15/03/2023 16:30:41. Matéria incorporada em 16/03/2023 13:49:45, sob protocolo nº 1357/2023

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