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PR/DL nº 429/2023

Encaminha Moção 442

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 28/03/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 442/2023	Daniel Lemos Dias Pereira	APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.539/2022, do deputado Herculano Passos (REPUBLIC-SP), que altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.

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