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Moção nº 439/2023

Texto Integral

APOIO ao Projeto de Lei 1.037/2023, da Deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear melhorias gerais em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade e autorizar o saque do saldo do FGTS.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Data de Apresentação: 14/03/2023

Proposição Digital: P3170846692/58952

Protocolo: 1212/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2024 11:21:08 - DL - Secretaria - Proposição arquivada

85ª Sessão Ordinária

Data: 14 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13

86ª Sessão Ordinária

Data: 21 de março de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 10

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Na Presid.
Cícero da Saúde
PSD
Ausente
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Ausente
Dr. Kachan Jr.
REP
Ausente
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PODE
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Ausente
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 425/2023 Antonio Carlos Albino Encaminha Moção 439 21/03/2023
 
 
 
 
 
27/08/2024 11:21:08

Proposição arquivada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/03/2023 12:55:54

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL n.º 425

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
21/03/2023 12:38:07

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/03/2023 10:00:11

Proposição inclusa na ordem do dia

  para a S.O. de 21/03/2023

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/03/2023 09:58:16

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/03/2023 14:15:29

Aguardando apresentação em Plenário

em 14/03/2023

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/03/2023 15:21:06

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 09/03/2023 15:14:50. Matéria incorporada em 10/03/2023 15:21:06, sob protocolo nº 1212/2023

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