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PR/DL nº 425/2023

Encaminha Moção 439

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 21/03/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 439/2023	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei 1.037/2023, da Deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear melhorias gerais em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade e autorizar o saque do saldo do FGTS.

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