Moção nº 438/2023
APELO ao Governo do Estado pela regulamentação e execução da Lei 17.649/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 14/03/2023
Proposição Digital: P3745716537/58908
Protocolo: 1175/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/08/2024 11:13:14 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
85ª Sessão Ordinária
Data: 14 de março de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
86ª Sessão Ordinária
Data: 21 de março de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Carlos Takahashi Assessor Especial. | 01/04/2024 11:08:10 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 424/2023 | Antonio Carlos Albino | Encaminha Moção 438 | 21/03/2023 |
Ciência do Vereador
Ciência do Vereador
recebimento de resposta.
Recebimento no Protocolo
ok, recebido e inserido no expediente.
Documento anexado
Despacho N.° Processo 001.00000026/2023-24, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo. anexado em 01/04/2024 às 11:08
Proposição aprovada
Encaminha OF. PR/DL n.º 424
Proposição inclusa na ordem do dia
para a S.O. de 21/03/2023
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 09/03/2023 08:17:41. Matéria incorporada em 10/03/2023 10:48:14, sob protocolo nº 1175/2023
