APELO ao Governo do Estado pela regulamentação e execução da Lei 17.649/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 14/03/2023
Proposição Eletrônica: M549250759/58908
Protocolo: 1175/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/04/2024 14:28:33 - Externo - Outros - Resposta de proposição
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
recebimento de resposta.
Dê-se ciência ao autor.
ok, recebido e inserido no expediente.
Despacho N.° Processo 001.00000026/2023-24, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo. anexado em 01/04/2024 às 11:08
Encaminha OF. PR/DL n.º 424
para a S.O. de 21/03/2023
em 14/03/2023
Proposição eletrônica enviada em 09/03/2023 08:17:41. Matéria incorporada em 10/03/2023 10:48:14, sob protocolo nº 1175/2023
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