Sessões Matérias Legislação Documentos

PR/DL nº 424/2023

Encaminha Moção 438

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 21/03/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 438/2023	Madson Henrique do Nascimento Santos	APELO ao Governo do Estado pela regulamentação e execução da Lei 17.649/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.

Pesquisa Voltar

Modo Claro

Modo Escuro