Moção nº 433/2023
APOIO à Lei n.º 17.629, de 14 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências.
Autoria: Douglas Medeiros
Data de Apresentação: 07/03/2023
Proposição Digital: P3537788786/58746
Protocolo: 1063/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/08/2024 11:09:44 - DL - Secretaria - Proposição arquivada