APOIO à Lei n.º 17.629, de 14 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências.
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 07/03/2023
Proposição Eletrônica: M757178510/58746
Protocolo: 1063/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/03/2023 16:26:42 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 418
para a S.O. de 14/03/2023.
na 84ª SO - 7/3/2023
Proposição eletrônica enviada em 02/03/2023 15:28:10. Matéria incorporada em 03/03/2023 16:17:04, sob protocolo nº 1063/2023
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