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PR/DL nº 418/2023

Encaminha Moção 433

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 14/03/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 433/2023	Douglas Medeiros	APOIO à Lei n.º 17.629, de 14 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências.

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