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Moção nº 432/2023

Texto Integral

APOIO ao Projeto de Lei nº 763/2023, de autoria do Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Data de Apresentação: 07/03/2023

Proposição Digital: P3253486589/58820

Protocolo: 1000/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2024 11:09:19 - DL - Secretaria - Proposição arquivada

84ª Sessão Ordinária

Data: 07 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

85ª Sessão Ordinária

Data: 14 de março de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 10

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Sim
Cícero da Saúde
PSD
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Ausente
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PODE
Ausente
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 417/2023 Antonio Carlos Albino Encaminha Moção 432 14/03/2023
 
 
 
 
 
27/08/2024 11:09:19

Proposição arquivada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/03/2023 16:27:32

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL n.º 417

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
14/03/2023 11:37:51

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/03/2023 09:29:31

Proposição inclusa na ordem do dia

para a S.O. de 14/03/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/03/2023 09:29:10

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/03/2023 16:05:48

Aguardando apresentação em Plenário

na 84ª SO - 7/3/2023

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/03/2023 14:05:22

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 02/03/2023 12:50:00. Matéria incorporada em 03/03/2023 14:05:22, sob protocolo nº 1000/2023

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