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PR/DL nº 417/2023

Encaminha Moção 432

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 14/03/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 432/2023	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei nº 763/2023, de autoria do Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

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