APOIO ao Projeto de Lei n.º 215/2023, de autoria do Deputado Federal Fabio Costa ( PP-AL), que altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 14/02/2023
Proposição Eletrônica: M1204390381/58420
Protocolo: 615/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/02/2023 12:52:44 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL 390
para a S.O. de 23/02/2023.
EM 14/02/2023
Proposição eletrônica enviada em 09/02/2023 17:03:14. Matéria incorporada em 13/02/2023 09:02:52, sob protocolo nº 615/2023
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