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PR/DL nº 390/2023

Encaminha moção 417

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 23/02/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 417/2023	Madson Henrique	APOIO ao Projeto de Lei n.º 215/2023, de autoria do Deputado Federal Fabio Costa ( PP-AL), que altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.

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